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Também acho contraditório. Mas não estou surpreso. Quando essa questão de armas começou a ser discutida, já cheguei a fazer uma observação aqui no sentindo que muitos estavam encarando a questão de porte e posse para civis como política de segurança pública e não como uma questão de liberdade individual. É isso que gera a contradição que você está apontando. É ética vs. utilitarismo.Postado originalmente por Sadeckss
Topico
Vou trabalhar um pouco mais esse argumento do caso do fuzil e porque eu acho a proposta do Witzel absurda em vários aspectos.
Primeiro de tudo é a questão da presunção de crime futuro. Obras como o Minority Report trabalharam a nível de ficção científica esse dilema ético: se eu tenho quase certeza de um crime que ainda não aconteceu, posso aplicar as mesmas medidas para o caso em que crime já tenha acontecido? Ninguém nega que uma pessoa com fuzil em uma comunidade não pode indicar um cidadão "inocente". Esse, inclusive, é um espantalho bobo que vem sendo utilizado para defender a medida. Mas todos sabem que o simples porte de armamento militar, por si só, já configura em crime. Entretanto, a ameaça à sociedade que esse indivíduo oferece faz parte de uma subjetividade, de uma presunção de futuro. E não existe nada em constituição nenhuma que trata a presunção de crime futuro da mesma forma que o crime realizado. Portanto, o único crime de quem porta o fuzil, na nossa legislação, é o porte irregular.
Então nós temos que analisar o crime de fato. Mas a punição para o porte ilegal de arma de uso militar não é a morte. E nosso ordenamento jurídico, bem como a maioria do ordenamento jurídico de civilizações ocidentais, é pautado na divisão entre os poderes de repressão e judicial. Polícia prende, justiça julga. E esse processo é amparado pelo princípio da ampla defesa e contraditório. Ou seja, polícia julgar e aplicar pena é também ilegal e também faz do policial um bandido.
Enfim, não preciso me alongar em questões de legalidade, visto que é quase um consenso jurídico que a proposta é ilegal e só seria possível com mudanças na lei.
A outra questão é a ética. O Estado decide arbitrariamente diversas Leis. Qual é a prerrogativa que esse Estado tem de aplicar qualquer pena sumária baseada nessas leis arbitrárias. Vejam só, HOJE, o porte de qualquer armamento é vetado, salvo para agentes públicos e alguns poucas e irrelevantes exceções. Isso significa então que, se eu não tiver porte de uma arma que comprei para me defender de criminosos (por considerar isso necessário na situação atual), o Estado está totalmente aplicar punição arbitrária qualquer, inclusive com presunção de "ameaça à sociedade"? E se o político que controla esse Estado for bandido? E se ele tiver uma opinião extremamente negativa e criminalizante da minha opinião política?
Penso que nossa sociedade tem que se pautar por questões éticas e morais que sejam maiores do que o simples utilitarismo. Existem diversas formas de combater o crime organizado. O fuzil não se teletransporta para a favela. Favelado não tem fábrica de M16 no quintal de casa. Existe uma linha de capital e poder que liga os produtores de armas e drogas à esses traficantes. E é nessa linha que as forças de segurança tem que trabalhar. Desmontar crime organizado não é matar o cara da favela, é seguir o dinheiro e descobrir quem está financiando a criminalidade. Para isso, é fundamental um conjunto de leis que reforcem o trabalho da polícia e uma polícia que seja investigativa e eficiente.
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