Para quem faz Direito, ou entende

[Merlin]

Posso estar extremamente errado, mas, o consumo de bebidas alcoólicas por menores, não é proibido, apenas a venda. Procede?

Exato. Mas, como eu disse, se você facilitar o acesso do menor à bebida, têm culpa do mesmo jeito.

Só não tenho certeza se isso muda quando quem facilita isso é o responsável pelo menor, acho que aí é de boa.

[Nobre Valente]

Só não tenho certeza se isso muda quando quem facilita isso é o responsável pelo menor, acho que aí é de boa.

Mesmo sendo responsável. E isso vale também para o cigarro, com a agravante que a pena de multa e cumulada com a de detenção.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.

E para revistas masculinas também.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a
crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada,
com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

c/c

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso
de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.