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Tópico: PL 2630/20 - Lei BR de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (?!)

  1. #1
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    Dúvida PL 2630/20 - Lei BR de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (?!)

    https://legis.senado.leg.br/sdleg-ge...osition=inline

    Citação Postado originalmente por Ludmila Lins Grilo
    Amanhã será votado o Projeto de Lei 2630/20, que se autoproclama “lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet”. Entretanto, em uma leitura atenta de seu teor, nota-se que o nome bonito disfarça o que ele realmente é: o fim da liberdade na internet.

    O PL usa belos pretextos para impor o controle das redes. Fala em “combate à desinformação” e “busca por maior transparência”, para logo depois dizer como isso será feito: pessoas jurídicas vão fazer VERIFICAÇÃO CRITERIOSA sobre se sua postagem está ou não ok (art. 4°, IX).

    No art. 9°, o PL fala que os provedores de internet deverão tomar medidas necessárias para PROTEGER A SOCIEDADE contra a desinformação. Claro, claro. Sabemos muito bem que tudo o que o Estado faz é para nos proteger, não é mesmo?

    Essa “proteção” que o Estado está nos oferecendo tão gentilmente compreende a criação de um mecanismo semelhante ao de um Tribunal, cujo juiz é a empresa de fact-checking e - bondade das bondades - ainda nos oferece a possibilidade de recorrer da decisão! (Art. 12).

    No art. 10, o PL define o que são as “boas práticas” na internet, tais como: I) o uso de verificadores de fatos independentes; II) desabilitar recursos de repasse de “conteúdo desinformativo” para mais de 1 pessoa por vez; IV) interromper imediatamente a promoção de conteúdos.

    O art. 13 fala de serviços de mensagens privadas, tais como WhatsApp. Ali, o PL fala expressamente em “limitação de compartilhamento a no máximo 5 usuários ou grupos, e limitação máxima de 256 membros por grupo”. Quanta liberdade! Ainda bem que temos o Estado para nos proteger.

    No art. 16, o PL fala que os provedores que prestam serviços de mensageria privada devem utilizar TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LIMITAR a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo. Estaremos em boas mãos com julgadores de alta categoria!

    Acaso os isentos e impolutos julgadores privados, em seus sacrossantos pareceres, considerem o conteúdo como desinformativo, as sanções aos provedores vão desde a mera advertência, até...a PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PAÍS.

    Essa é a autoproclamada “lei da LIBERDADE na internet”.
    É a velha história: a lei é minha - coloco o nome que eu quiser.

    https://threadreaderapp.com/thread/1...345504770.html

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    Atenciosamente,
    Felipe "GrYllO"

    Galera, eu não tiro dúvidas por Mensagem Privada. Se precisarem de ajuda, tentem usar a pesquisa para ver se a dúvida já não foi solucionada antes e, em caso negativo, criem 1 tópico na seção adequada do Suporte ou mesmo na seção Tecnologia (pro caso de uma dúvida técnica não relacionada ao Tibia). Beleza?

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  2. #2
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    Esse assunto é muito complicado. Quem vai realizar essas análises? Será uma análise livre de qualquer tendência ideológica? Conseguirão realizar um volume de análises condizente com o volume de conteúdo gerado na internet (que é enorme)?

    Por outro lado, sim, as Fake News fazem um desserviço enorme para a sociedade, mas sinceramente não sei se essa solução vem para melhorar ou piorar o cenário.
    Aprendi com os piores!

  3. #3
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    Já começaram errado a partir do momento em que excluíram o CGI.br da construção. Deixaram só a parte sobre as agências de validação para estudo do Comitê, com prazo de um ano, e só foi feito por uma questão política, de facilitar a aprovação do PL. Não dá para tocar uma legislação desse tipo a toque de caixa, são diversas implicações, inclusive técnicas, que vão delimitar as consequências em termos políticos (em liberdade, por exemplo).

    Talvez o maior problema dos governos são políticos brasileiros que constantemente se abstém do conhecimento técnico que a sociedade possui. Parece que isso não muda nunca. Se você tem um comitê gestor, se você tem um ministério com técnicos, por que simplesmente não fazer com que essas pessoas discutam o documento?
    Última edição por Bob Joe; 02-06-2020 às 10:55.
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    https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/07/Motto_frederick_douglass_2.jpg

  4. #4
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    Passou no Senado. Já prepara aí pra apagar uns posts meus, @GrYllO
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    https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/07/Motto_frederick_douglass_2.jpg

  5. #5
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    Enquanto isso, a internet está mais preocupada com o Dan Bilzerian





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  6. #6
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    Informação

    Eis os nomes e partidos dos 44 senadores que votaram à favor dessa excrecência:
    1. Acir Gurgacz (PDT-RO)
    2. Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
    3. Angelo Coronel (PSD-BA)
    4. Antonio Anastasia (PSD-MG)
    5. Carlos Fávaro (PSD-MT)
    6. Chico Rodrigues (DEM-RR)
    7. Cid Gomes (PDT-CE)
    8. Ciro Nogueira (Progressistas-PI)
    9. Confúcio Moura (MDB-RO)
    10. Daniella Ribeiro (Progressistas-PB)
    11. Dário Berger (MDB-SC)
    12. Eduardo Braga (MDB-AM)
    13. Eliziane Gama (Cidadania-MA)
    14. Fabiano Contarato (REDE-ES)
    15. Humberto Costa (PT-PE)
    16. Irajá (PSD-TO)
    17. Jader Barbalho (MDB-PA)
    18. Jaques Wagner (PT-BA)
    19. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
    20. Jayme Campos (DEM-MT)
    21. Jean Paul Prates (PT-RN)
    22. José Maranhão (MDB-PB)
    23. Kátia Abreu (Progressistas-TO)
    24. Lucas Barreto (PSD-AP)
    25. Marcelo Castro (MDB-PI)
    26. Marcos Rogério (DEM-RO)
    27. Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
    28. Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
    29. Nelsinho Trad (PSD-MS)
    30. Omar Aziz (PSD-AM)
    31. Otto Alencar (PSD-BA)
    32. Paulo Paim (PT-RS)
    33. Paulo Rocha (PT-PA)
    34. Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
    35. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
    36. Rogério Carvalho (PT-SE)
    37. Rose de Freitas (Podemos-ES)
    38. Sérgio Petecão (PSD-AC)
    39. Simone Tebet (MDB-MS)
    40. Tasso Jereissati (PSDB-CE)
    41. Telmário Mota (PROS-RR)
    42. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
    43. Wellington Fagundes (PL-MT)
    44. Weverton (PDT-MA)

    Votei nesse embuste que se revelou o Rodrigo Pacheco. Não defende nenhuma pauta que o elegeu, pelo contrário. Inclusive, o sentimento de quem votou nele é de agora fazer campanha contra para que não se eleja nunca mais. Político de 1 mandato só.

    Nome:      EbcyDoGWAAAgTUC.jpg
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    O legal é que de vez em quando nossos nobres congressistas, como o relator do projeto, cometem sincericídio, né?

    Ademais, subscrevo à thread publicada pelo Politz:
    https://threadreaderapp.com/thread/1...803353088.html
    A Lei das Fake News, ou Lei que cria o Orwelliano Ministério da Verdade no Brasil, aprovado no Senado, trouxe vergonha para a Casa Legislativa, copiando modelos existentes em regimes totalitários como a própria China comunista e outros países que ”monitoram” sua população.

    Um projeto que foi encabeçado por Angelo Coronel, com amplo apoio político de Davi Alcolumbre, dos Democrata e Presidente da Casa.

    Um tema tão sensível, em meio a tantas outras prioridades, decidiram aprovar virtualmente o projeto no meio da maior pandemia da humanidade.

    De forma nada republicana, sem respeito aos princípios e pilares democráticos, o projeto foi votado de maneira virtual, com pouca ou quase nenhuma participação da sociedade civil organizada, praticamente ignorada pelos representantes do Senado.

    Angelo Coronel, o conhecido presidente da CPI das Fake News que até agora não encontrou nada, torrando milhões, viajou para a Rússia sabe lá por qual motivo, em um país conhecido por ter pouca ou nenhuma liberdade de expressão contra o Governo.

    Em seus tweets que respondia para internautas revoltados, o Senador Angelo Coronel chegou até a usar a frase “aproveitem enquanto ainda existe a liberdade” - deixando claro suas intenções por trás desse projeto diabólico, nunca visto nem no Regime Militar de 1964.

    Este é o começo do fim da liberdade de expressão, de pensamento e de suas garantias individuais constitucionalmente e internacionalmente protegidas, como o sigilo e a privacidade, garantida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, em 1948, jogado no lixo.

    O totalitarismo que tantos temiam não veio pelo Presidente Bolsonaro e sim, por um establishment político em maioria corruptos, apoiados por setores do Judiciário.

    O Estado Policialesco, comparado ao nazismo e tanto outros regimes totalitários não começa de um dia para o outro.

    Esse Estado totalitário que tantos temem, não afeta apenas a direita ou a esquerda, começa aos poucos, arreganhando a Janela de Overton aos poucos, retirando, suprimindo e caçando direitos em busca de um suposto “bem maior” e um falso interesse público.

    A ordem Republicana, a Constituição e os direitos garantidos pelo art. 5° foram completamente rompidos pelo Senado, caçando um por um, para controlar absolutamente todos os aspectos de nossas vidas e hoje, sua intocável privacidade de comunicação foi completamente violada.

    Os que temiam o governo de Jair Bolsonaro, os consideravam “radical” por falar alguns palavrões e representar boa parte do sentimento do povo brasileiro, podem abaixar a cabeça e pedirem desculpas. A direita e a esquerda perderam em favor do Estado Policialesco em plena formação.

    Mais importante do que nunca, superando discussões e polarizações ideológicas, essa lei atinge TODAS as ideologias, sem dó nem piedade.

    Se organizem, guardem os nomes desses Senadores e registrem todos seus atos públicos e se necessário, façam campanha contra cada um deles.

    Por enquanto, nossa sugestão é definir bem a separação de FATOS de OPINIÕES pessoais, especialmente para formadores e influenciadores, pois opiniões AINDA não foram completamente caçadas, apesar de terem sido amplamente suprimidas com uma redação legal extremamente subjetiva.

    Muito cuidado a partir de agora. Definam a opinião pessoal de vocês depois de postarem os fatos. É uma forma de amenizar os estragos dessa lei totalitária.

    Há muitas batalhas pela frente em torno dessa lei, não podemos baixar a cabeça e continuaremos em nosso ativismo político.

    Com pesar, tristeza, decepção e raiva, rezando pelo país e pelo povo brasileiro, essa é a mensagem do nosso editor e fundador, Pedro Politz.

    Um grande abraço para todos(as) e que Deus nos acompanhe nessa batalha cultural e espiritual que atualmente enfrentamos no mundo material.
    Atenciosamente,
    Felipe "GrYllO"

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  7. #7
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    Ontem eu estava lendo o texto-base do relator e tem cada sugestão de emenda que vocês ficariam assustados. O texto aprovado podia ter sido bem pior.

    Ainda pode, né. Vão ter as emendas doo Congresso, que devem ser mais bizarras ainda.
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  8. #8
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    Citação Postado originalmente por Emiz Ver Post
    Esse assunto é muito complicado. Quem vai realizar essas análises? Será uma análise livre de qualquer tendência ideológica? Conseguirão realizar um volume de análises condizente com o volume de conteúdo gerado na internet (que é enorme)?

    Por outro lado, sim, as Fake News fazem um desserviço enorme para a sociedade, mas sinceramente não sei se essa solução vem para melhorar ou piorar o cenário.
    Fake news... como se esse problema já não tivesse mecanismos fora da intervenção da censura estatal que regulam e combatem isso, como sites independentes e até aquelas bostas tendenciosas financiadas pela grande mídia, de paginas de verificação, além de diversas leis que combatem os desdobramentos judiciais que uma fake news pode causar.

    Burrice demais achar que uma lei de fake news ira ser mais eficiente, da mesma forma como é burrice acreditar que as mortes por armas de fogo cairiam com o desarmamento
    Tibia NÃO É MEDIEVAL, Extensão de sign


    Saudades pessoal?^^
    mestre do yellow {Agora tambem em Tibia...veremos no que isso vai dar! PS: Voltei! o/}

  9. #9
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    Citação Postado originalmente por mestre do yellow Ver Post
    Fake news... como se esse problema já não tivesse mecanismos fora da intervenção da censura estatal que regulam e combatem isso, como sites independentes e até aquelas bostas tendenciosas financiadas pela grande mídia, de paginas de verificação, além de diversas leis que combatem os desdobramentos judiciais que uma fake news pode causar.

    Burrice demais achar que uma lei de fake news ira ser mais eficiente, da mesma forma como é burrice acreditar que as mortes por armas de fogo cairiam com o desarmamento
    Cara, não sei se era pra mim isso que vc disse, mas eu sou contra essa palhaçada aí, só ler o post na íntegra Oo
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