Governo Jair Bolsonaro [Tópico Oficial]

Citação:

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Postado originalmente por Bob Joe

Não existe consenso quanto à(s) tipificação(ões) mas acho que qualquer jurista com a mínima boa vontade consegue enquadrar facilmente em pelo menos um dos crimes: peculato, improbidade administrativa, corrupção ativa/passiva e/ou concussão.

https://www.conjur.com.br/2019-jan-2...lario-deputado

No caso do Flávio, a prática tem características de atuação sistemática, envolve muitos servidores e evidências de peculato dos assessores e os valores desviados foram, em sua maioria, maiores que a metade dos vencimentos. Acho que improbidade administrativa seria o mínimo. O peculato vem do entendimento de que o vencimento destinado ao servidor deve remunerar de forma justa a função a ser exercida. Se esse, mesmo com a anuência do servidor, esse vencimento é desviado, existe um abuso de confiança pública. Sem contar a corrupção passiva, que poderia ser apontada com alguma evidência de que os assessores aceitavam o cargo já sabendo como seria o repasse.

A malandragem, ao meu ver, é tentar igualar um esquema dessa monta com um repasse simples e voluntário de um servidor em determinado momento do exercício do cargo comissionado.

Não sou advogado, meu conhecimento jurídico se limita exatamente ao Direito Administrativo na visão do funcionário público federal que sou, então me corrija se eu estiver errado.

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Nesse caso do Flávio Bolsonaro, provavelmente deve ter uma porrada de crime pra encaixar. Eu citei apenas o caso de uma rachadinha genérica. No direito penal só existe crime se a conduta do sujeito se amoldar exatamente ao que consta na lei. Esse negócio de empurrar um crime pra conduta que mais passou perto não existe e é totalmente proibido, a denúncia do MP não é nem recebida. Por exemplo, se não houve uma exigência na forma de intimidação pra receber o dinheiro do salário, o crime de concussão já está descartado. Ou está na lei e é crime ou não está e é fato atípico. Mas como dito, se a forma pra obter a grana da rachadinha passou por um cambalacho entre o funcionário do cargo em comissão e quem tinha poder pra indicar o funcionário, ou era funcionário fantasmas, ou tinha exigência na forma de intimidação etc., podem haver vários crimes configurados, como os que vc citou, como corrupção passiva, concussão etc., menos a improbidade administrativa, que não é crime.

Eu quero mais é que se f*da quem faz esse tipo de coisa, só estou mostrando que a lei pode ser meio fraca nessa área.

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Postado originalmente por Thales Lira

Você sabia que na lei penal não existe o crime de pedofilia também? Mesmo assim não deixa de ser crime.
Crime de pedofilia é encachada no crime CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. Ou seja, não é porquê não tem lei que descreve aquele ato tipico que não seja crime igual o fake Sherlock ali acha.

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Esse exemplo aí não se aplica ao que eu citei. Pra toda exteriorização da pedofilia já existe algum crime específico. Se houver abuso de uma criança, é crime de estupro de vulnerável. Se compartilhar material pornográfico, é um crime lá do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas pra rachadinha, dependendo da situação, pode não ter um enquadramento exato. Vc não vai conseguir enquadrar ela como concussão se, por exemplo, não teve uma exigência intimidativa pro servidor repassar o salário dele. Se o funcionário que repassa a parte do salário presta corretamente a função dele ao poder público, existindo então uma contraprestação, o poder público não está sendo lesado, e vc já descarta diversos crimes contra a administração pública. Se o MP faz uma denúncia forçando um crime que não se enquadra exatamente, a advocacia criminal faz a festa.

Como dito, não é questão de defender a rachadinha, e eu acho que deveria existir um crime específico pra isso, até porque ela é muito utilizada pra financiar campanha eleitoral, principalmente nos municípios.

Citação:

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Postado originalmente por Jose Cuervo

Nesse caso do Flávio Bolsonaro, provavelmente deve ter uma porrada de crime pra encaixar. Eu citei apenas o caso de uma rachadinha genérica. No direito penal só existe crime se a conduta do sujeito se amoldar exatamente ao que consta na lei. Esse negócio de empurrar um crime pra conduta que mais passou perto não existe e é totalmente proibido, a denúncia do MP não é nem recebida. Por exemplo, se não houve uma exigência na forma de intimidação pra receber o dinheiro do salário, o crime de concussão já está descartado. Ou está na lei e é crime ou não está e é fato atípico. Mas como dito, se a forma pra obter a grana da rachadinha passou por um cambalacho entre o funcionário do cargo em comissão e quem tinha poder pra indicar o funcionário, ou era funcionário fantasmas, ou tinha exigência na forma de intimidação etc., podem haver vários crimes configurados, como os que vc citou, como corrupção passiva, concussão etc., menos a improbidade administrativa, que não é crime.

Eu quero mais é que se f*da quem faz esse tipo de coisa, só estou mostrando que a lei pode ser meio fraca nessa área.

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Eu entendi totalmente seu ponto. Só quis mostrar também como a narrativa política se utiliza dessas questões jurídicas para encaixar narrativas jurídicas e esconder as questões éticas envolvidas. O PT era craque em fazer isso, a questão do áudio do "Bessias" foi centrada em uma questão jurídica irrelevante (escutas envolvendo o presidente) quando claramente havia uma tentativa de interferência nas investigações.

Tou achando que teremos de mover todos esses posts sobre Flávio/Queiroz/Rachadinha/Escambau pra outro tópico... Não faz sentido esses posts aqui

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Postado originalmente por GrYllO

Tou achando que teremos de mover todos esses posts sobre Flávio/Queiroz/Rachadinha/Escambau pra outro tópico... Não faz sentido esses posts aqui

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Depende, né. As investigações ainda vão mostrar se o presidente era ou não envolvido no esquema. E outra, os filhos do presidente, bem ou mal, fazem parte do governo Bolsonaro. Qualquer questão que envolvam os filhos, direta ou indiretamente envolve o governo. Tem coisa nesse tópico muito menos relevante ao governo do que esse caso.

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Postado originalmente por Bob Joe

Depende, né. As investigações ainda vão mostrar se o presidente era ou não envolvido no esquema. E outra, os filhos do presidente, bem ou mal, fazem parte do governo Bolsonaro.

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Você pode torcer em outro tópico, não tem problema. Acaba monopolizando o tópico com algo que só diz respeito dentro de uma narrativa. Na hora que chegar (se chegar) no presidente, aí eu vou concordar com você.

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Postado originalmente por GrYllO

Você pode torcer em outro tópico, não tem problema. Acaba monopolizando o tópico com algo que só diz respeito dentro de uma narrativa. Na hora que chegar (se chegar) no presidente, aí eu vou concordar com você.

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Não faz sentido. Então quando chegar ao presidente (quem julga isso?) você vai fundir os tópicos e perder a cronologia? Narrativa política também faz parte da discussão, se envolve o governo. No tópico da Lava-Jato tem vários posts sobre o governo Dilma, sendo que a pessoa da Dilma não chegou a ser alvo da operação.

Bom, o forum é seu, você pode fazer o que quiser, isso está bem claro. Só é besteira criar dois tópicos, até mesmo porque o volume dos posts é baixo e fica alternando de acordo com os fatos noticiados. Sem contar que é tendencioso e impõe uma narrativa específica dos fatos.

P.S.: destacar também que o tópico chama "Governo Bolsonaro" e não "Presidente Bolsonaro". Um senador governista (que é filho do presidente) e o advogado do presidente em questões eleitorais estão envolvidos.

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Postado originalmente por GrYllO

Tou achando que teremos de mover todos esses posts sobre Flávio/Queiroz/Rachadinha/Escambau pra outro tópico... Não faz sentido esses posts aqui

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Seria bom. O biscoiteiro aí ta enviesando (como faz sempre) o tópico, utilizando de falácias, o assunto não tem nada a ver com o Governo Bolsonaro - sobre a pessoa, os atos, ações ou programas dele.

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Postado originalmente por Elementar

Seria bom. O biscoiteiro aí ta enviesando (como faz sempre) o tópico, utilizando de falácias, o assunto não tem nada a ver com o Governo Bolsonaro - sobre a pessoa, os atos, ações ou programas dele.

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Eu vou só pedir que você retorne à MP que enviei há alguns minutos pros 2. É melhor maneirar o tom e ser mais respeitoso, se quiser continuar utilizando esse espaço.

Sobre essa questão do desmembramento dos tópicos, depois eu vejo isso, quando tiver tempo.

@GrYllO acho essa interpretação sua equivocada. Aqui é o tópico para discutirmos os assuntos relacionados ao Governo Bolsonaro e não somente o presidente.

Se a notícia se refere a um impacto político no governo, acredito que se encaixa na discussão, independentemente se está relacionada diretamente ao Jair ou não.

Separar isso em dois tópico apenas vai retirar a discussão aqui e morrer em outro lugar, não vejo qual o sentido, uma vez que isso deixa o fórum menos ativo.

Novo Min. da Educação:
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